Valor dos portes de envio em correio registado para PORTUGAL

<100g: 4,30€

101g - 500g: 5€

501g - 2Kg: 8,30€

Portes grátis em compras superiores a 40€

Tempo de entrega

Portugal Continental: 2 a 3 dias úteis

Ilhas: 3 a 5 dias úteis

Valor dos portes de envio em correio registado para os restantes países da UNIÃO EUROPEIA

<100g: 6,80€

101g - 250g: 8€

251g - 500: 10,25€

501g - 1kg: 14,30€

1kg - 2kg: 21,45€

Tempo de entrega

3 a 5 dias úteis

02. TERMOS E CONDIÇÕES

A Miau Maria é uma loja online de produtos exclusivos e originais feitos artesanalmente por Catarina Damas. O presente regulamento destina-se a determinar os Termos e Condições pelos quais a loja Miau Maria se regerá. O serviço da loja Miau Maria consiste na disponibilização e fornecimento de um conjunto de produtos e/ou serviços, no sentido de permitir ao utilizador, ao qual é atribuído o estatuto de cliente, a encomenda e compra online dos produtos nela apresentados. A utilização da Miau Maria implica a aceitação e concordância plena de todos os parâmetros presentes nos Termos e Condições descritos, assim como da Política de Privacidade em vigor no momento em que acede à Miau Maria. Caso não aceite, parcial ou integralmente, qualquer das condições estipuladas não deverá efectuar compras na Miau Maria. Se aceder à Miau Maria, estará a comprometer-se e responsabilizar-se a respeitar as condições determinadas na presente página e na Política de privacidade. A Miau Maria reserva o direito de actualizar e alterar os Termos e Condições sem aviso prévio. É aconselhável verificar periodicamente os Termos e condições para averiguar qualquer alteração ou actualização.

Informações de produtos e preços

A Miau Maria informa os clientes sobre as características físicas e/ou técnicas de cada produto e/ou serviço em cada página disponibilizada. A Miau Maria compromete-se a disponibilizar os seus produtos e/ou serviços de forma clara e a corrigir possíveis erros que possam ocorrer com a maior brevidade possível. A Miau Maria apresenta sempre ao cliente os preços de cada produto e/ou serviço, incluindo taxas de IVA, portes de envio aplicados a cada encomenda e outros custos complementares que possam ser aplicáveis. Informações sobre produtos, preços, conteúdos, imagens, vídeos, campanhas promocionais e serviços podem ser actualizadas e alteradas pela Miau Maria a qualquer momento, sem aviso prévio.

Propriedade intelectual

Todos os produtos disponibilizados na Miau Maria são da autoria de Catarina Damas. Todas as peças são originais e a sua autenticidade deverá ser respeitada. O conteúdo, domínio, informações presentes e disponibilizadas na Miau Maria são propriedade da Miau Maria ou foram concedidos a esta, encontrando-se assim protegidos pelos direitos de autor e direitos conexos. Toda e qualquer utilização, reprodução, cópia ou divulgação de conteúdos visuais, audiovisuais ou escritos, está sujeita a aprovação prévia por parte da Miau Maria. O cliente compromete-se a respeitar integralmente as condições e direitos referidos, bem como a abster-se de actos que possam ir contra a lei e direitos como direitos de autor, direitos conexos, entre outras legislações aplicáveis à utilização de imagens, vídeos, conteúdos, etc sem aprovação expressa da Miau Maria. A Miau Maria não poderá ser responsabilizada pela eventual utilização indevida de tais produtos.

Métodos de pagamento

A Miau Maria disponibiliza os seguintes métodos de pagamento: MB WAY e Transferência bancária. Após o pagamento ser concluído, a Miau Maria irá proceder a uma verificação padrão, de forma a que seja possível processar e enviar a encomenda. O cliente receberá uma notificação com a confirmação de que a encomenda se encontra paga, assim como a factura correspondente.

Condições de compra na Miau Maria

1. Disponibilidade dos produtos

Todos os produtos e/ou serviços disponíveis na Miau Maria podem ser adquiridos, salvo em casos de quebra ou limitação de stock, bem como em produtos por encomenda, cuja disponibilidade pode ser variável. Os produtos podem ficar indisponíveis sem aviso prévio, mas, nestas circunstâncias, serão devidamente identificados na Miau Maria.

Em caso de o produto deixar de estar disponível após a compra ter sido concluída, a Miau Maria compromete-se a contactar o cliente, por contacto telefónico ou e-mail, com a maior brevidade possível, de forma a agilizar o processo de devolução do valor junto do mesmo.

2. Taxas e impostos

Na Miau Maria os preços apresentados são em EURO, sendo aplicadas as devidas taxas de IVA e impostos de acordo com a lei em vigor, os quais já estão incluídos no preço apresentado.

3. Cancelamento da encomenda

O cliente poderá cancelar uma encomenda realizada enquanto a mesma se encontra em processamento. É solicitado que informe a Miau Maria através do seguinte contacto de e-mail: miaumariapt@gmail.com. Caso o pedido de cancelamento tenha sido efectuado após a encomenda ter sido expedida, será encaminhada para entrega e o cliente poderá escolher recusar-se em aceitar a mesma. A Miau Maria não é responsável por possíveis atrasos no tratamento do cancelamento de encomendas. A Miau Maria reserva-se o direito de não processar encomendas ou reembolsos em casos de inconsistência de dados, fraude ou má conduta do cliente, assim como por questões técnicas alheias à Miau Maria.

4. Livre Resolução

O cliente tem o direito a rescindir o contrato no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de celebração do contrato. Se o cliente pretender rescindir o contrato, poderá fazê-lo através do e-mail miaumariapt@gmail.com. Ao rescindir o contrato dentro do prazo legal, para além da devolução do produto, o cliente deve devolver quaisquer ofertas que acompanhem o produto principal. A Miau Maria deverá reembolsar o valor pago no prazo máximo de 14 dias após a recepção da encomenda devolvida acompanhada pela factura de compra, comprovativo de pagamento e formulário de devolução. O reembolso será efectuado através do mesmo método de pagamento utilizado pelo cliente no pagamento inicial, salvo em situações de acordo expresso e em que o cliente não incorre em quaisquer custos como consequência do reembolso. Qualquer procedimento de reembolso será processado conforme está previsto na legislação em vigor no Decreto de Lei n.º 24/2014.

5. Reclamações

O cliente poderá apresentar uma reclamação relativa a qualquer questão, acto, informação ou serviço prestado referentes à Miau Maria através do contacto de e-mail miaumariapt@gmail.com ou através do Livro de reclamações electrónico disponível pelo link: https://www.livroreclamacoes.pt.

Aviso de responsabilidade

Ao efectuar encomendas na Miau Maria, o cliente aceita expressa e inequivocamente os Termos e Condições na sua versão mais actualizada. A Miau Maria não é responsável por possíveis danos, directa ou indirectamente relacionados com o uso, ou incapacidade de uso, dos produtos e/ou serviços disponibilizados, assim como por qualquer atraso ou imprevisto na entrega de encomendas.

Processamento de dados pessoais

Por favor, verifique a Política de Privacidade e Cookies.

Lei aplicável – jurisdição

Este contrato está sujeito à Lei portuguesa e legislação em vigor.

03. POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO

Enquadramento

A presente política de devolução foi elaborada com base na legislação em vigor e pode ser actualizada sem aviso prévio.

Prazo de livre resolução e devolução

O cliente tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos (para além do custo de devolução do(s) produto(s)) e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 (catorze) dias, a contar a partir do dia em que o cliente ou um terceiro indicado pelo cliente (com excepção do transportador) adquira a posse física do(s) produto(s). Assim, no caso de exercício do direito de livre resolução, qualquer compra efectuada na loja pode ser devolvida até ao prazo limite de 14 dias após ser recepcionada. Após este período, não será possível oferecer o reembolso ou a troca do(s) artigo(s). Se o cliente pretender exercer o direito de Livre resolução de contrato, deverá preencher e entregar qualquer declaração inequívoca de resolução do contrato. Pode através de um contacto com a loja, dentro do prazo acima referido, solicitar o formulário de Livre Resolução ou indicar através do e-mail miaumariapt@gmail.com, de forma explícita, que pretende resolver o contrato. O contacto efectuado por e-mail deve fazer referência aos dados a seguir mencionados:

- Nome do receptor

- Contacto de telefone/telemóvel

- Número da encomenda (quando aplicável)

- Data da encomenda

- Data de recepção da encomenda

- Descrição dos produtos e/ou serviços adquiridos

Após recepção do pedido de livre resolução de contrato, será dada uma resposta com a maior brevidade possível, de forma a agilizar e agendar a recolha do(s) produto(s) adquiridos.

Condições para a devolução

Para que uma compra possa ser elegível para devolução, os artigos adquiridos devem estar nas mesmas condições em que foram entregues. Será também necessário que os mesmos sejam devolvidos na embalagem original e sem sinais de uso indevido ou mau manuseamento. Não serão aceites para devolução produtos personalizados.

Documentação

Para que o processo de devolução possa ser concluído, será necessário incluir o envio da factura de compra, do comprovativo de pagamento e do formulário de devolução.

Reembolso

O reembolso do valor do(s) produto(s), assim como dos custos de entrega, será total no prazo de 14 dias a contar da data em que somos informados da decisão de livre resolução. A Miau Maria não é obrigada a reembolsar custos adicionais de devolução como uma modalidade de recolha do(s) produto(s) diferente e mais onerosa do que aquela que é por nós apresentada. No caso da recolha do(s) produto(s) no cliente ser solicitada pela Miau Maria, o processo de reembolso será iniciado após a devida recepção do(s) produto(s). O cliente será notificado por miaumariapt@gmail.com relativamente a este processo. O reembolso será efectuado através do mesmo método de pagamento utilizado pelo cliente no pagamento inicial, salvo em situações de acordo expresso e em que o cliente não incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso. Se não receber o reembolso no prazo indicado, procure verificar novamente a sua conta bancária. Se ainda assim não confirmar o depósito do valor, procure também contactar o seu gestor bancário. Se ainda assim, não tiver feedback, procure contactar o banco. Após estes passos, poderá contactar-nos a partir de miaumariapt@gmail.com.

Trocas

Uma troca de artigos só é aceite quando a encomenda se apresenta com defeito, incompleta, incorrecta ou com danos decorrentes do acto da entrega. Caso pretenda efectuar a troca de um artigo, deve contactar-nos por e-mail através do seguinte endereço: miaumariapt@gmail.com.

Portes de envio

Os portes de envio pagos inicialmente serão incluídos no valor a reembolsar, conforme está previsto na legislação em vigor no Decreto de Lei n.º 24/2014. Caso o cliente pretenda uma modalidade de recolha diferente da definida pela Miau Maria, o cliente ficará responsável por pagar os custos adicionais de portes de envio relativos ao retorno do produto à loja, quer seja para efeitos de devolução ou troca. Não podemos garantir que os artigos são devolvidos ou que chegam em condições idênticas às do momento em que são enviados.

Devoluções internacionais

No caso de uma encomenda entregue no estrangeiro, o processo de devolução é feito com base nas condições acima mencionadas.

04. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A presente Política de Privacidade destina-se a explicar como a Miau Maria recolhe, armazena e trata os seus dados pessoais e outros que possam ser recolhidos para fins de análise estatística. A Miau Maria, compromete-se a garantir a privacidade e a protecção dos dados pessoais dos clientes e visitantes, seguindo todas as normas legais e regulamentares em vigor. A Miau Maria reserva-se no direito de actualizar e alterar periodicamente a sua Política de Privacidade, de forma a reflectir qualquer modificação na forma como os dados pessoais dos nossos clientes são processados ou em termos legais. Neste documento será exibida a versão mais recente e actual da Política de Privacidade, sendo aconselhável que a verifique periodicamente, para averiguar qualquer actualização ou alteração.

Princípios orientadores

O objectivo principal desta política é consolidar a relação de confiança e proximidade entre a Miau Maria e respectivos clientes. A mesma tem também como objectivo demonstrar a transparência no tratamento dos dados recolhidos e informar todos os clientes dos seus direitos e da forma como podem exercê-los, enquanto titulares de dados pessoais.

Base legal

A Miau Maria actua no estrito cumprimento dos princípios descritos nesta política, do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD) e da legislação de protecção de dados aplicável, em todos os processos que envolvam o tratamento de dados pessoais. Segundo o Acordo com o RGPD, por dados pessoais define-se: “Qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (”titular da informação“); uma pessoa singular identificável é aquela que pode ser identificado, direta ou indiretamente, em particular por referência a um identificador, como um nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador online ou a um ou mais fatores específicos do físico, fisiológico, identidade genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa natural.”

Protecção dos dados

Utilizamos várias medidas que visam garantir a segurança da informação recolhida, a protecção dos dados pessoais recolhidos, impedir a utilização, alteração ou acesso indevido, a divulgação, a perda ou destruição não autorizadas. Como titular dos dados, o cliente tem direito a saber quais os dados recolhidos e armazenados, assim como solicitar à loja a sua alteração ou eliminação.

Os dados que são recolhidos

Registo de cliente ou compra. Ao comprar na Miau Maria, são recolhidos os seguintes dados: e-mail, nome, morada, código-postal, localidade, telefone e NIF/NIPC. Os dados recolhidos através do processo de compra do cliente destnam-se ao tratamento das encomendas como por exemplo a expedição de encomendas ou a emissão de facturas.

Finalidade com que os dados são recolhidos

Os dados pessoais são recolhidos e tratados com vista ao cumprimento das finalidades a seguir indicadas:

Prestação de serviço:

- Cumprimento das obrigações fiscais;

- Expedição de encomendas;

- Tratamento de encomendas;

- Facturação;

- Resolução de problemas como o cancelamento, devolução de produtos ou reembolso do valor dos produtos e/ou serviço de acordo com a lei em vigor;

- Apoio ao cliente: esclarecimento de dúvidas sobre produtos, o funcionamento da Miau Maria ou qualquer outra questão solicitada pelo cliente.

Quando recolhemos os dados?

Os dados são apenas fornecidos pelo próprio cliente quando este pretende efectuar uma encomenda.

Quais são os seus direitos e como pode exercê-los?

O titular de dados pessoais tem direito, a qualquer momento, a requerer o acesso, rectificação, oposição, ou eliminação dos mesmos. O cliente pode exercer qualquer um destes direitos junto da Miau Maria, com a submissão de um pedido enviado para o endereço miaumariapt@gmail.com. O cliente pode também apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).

Retenção dos dados

A Miau Maria está obrigada a reter informações para fins fiscais e auditorias de acordo com a lei em vigor. A Miau Maria guarda os seus dados devido a requisitos e práticas específicas inerentes à Miau Maria e ao seu sector de actividade, ou até que o cliente solicite para que os mesmos sejam eliminados da base de dados. O titular pode, a qualquer momento, pedir para aceder, rectificar ou eliminar os seus dados pessoais ao enviar um e-mail para miaumariapt@gmail.com.

Partilha dos dados

A Miau Maria não cede ou vende qualquer tipo de dado pessoal a outra entidade além das que são necessárias ao funcionamento do serviço. Não serão também utilizados dados pessoais para qualquer outro fim sem o devido consentimento do titular. Qualquer entidade terceira, com a qual os dados do cliente possam ser partilhados, é obrigada a utilizá-los exclusivamente como forma de executar o bom funcionamento do seu serviço em nome da Miau Maria. A Miau Maria pode ainda revelar informações pessoalmente identificáveis sob circunstâncias especiais, tais como no cumprimento de ordens judiciais que assim o exijam ou quando determinadas acções violam os Termos e Condições do negócio. Para qualquer questão relacionada com a protecção dos seus dados pessoais ou sobre os cookies utilizados, poderá contactar-nos através do endereço miaumariapt@gmail.com.

05. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Em caso de litígio, qualquer consumidor residente em Portugal e na União Europeia pode exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo. Neste âmbito, a Miau Maria disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação. Se por algum motivo ficou insatisfeito com a compra realizada na nossa loja online, pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo, conforme a listagem abaixo:

• CNIACC: Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo  |  Tel.: 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt

• CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve  |  Tel.: 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt

• CACCDC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra  |  Tel.: 239 821 690/289; E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

• CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa  |  Tel.: 218 807 000; E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

• CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto  |  Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt

• TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral  |  Tel.: 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com

• CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)  |  Tel.: 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt

• CACC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Aut. da Madeira  |  E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

• CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
 |  www.cimpas.pt

Alternativamente pode consultar o Portal do Consumidor, em www.consumidor.pt, ou a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, em http://ec.europa.eu/consumers/odr. Pode também formalizar as suas queixas e reclamações, relativas a compras efectuadas na Miau Maria através do e-mail miaumariapt@gmail.com.

O que é a resolução alternativa de litígios de consumo?

Trata-se de um mecanismo que possibilita a todos os consumidores o recurso a entidades oficiais que possam auxiliar na resolução de um qualquer conflito com uma entidade comerciante, sem antes ser necessário abrir um processo litigioso em Tribunais.

Qual o papel destas entidades na resolução do conflito?

Estas entidades actuam como intermediários entre o consumidor e o comerciante que é alvo da reclamação. O intermediário pode impor uma solução a ambas as partes, ou procurar reunir as mesmas para que seja possível chegar a uma solução. A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.